DECRETO nº 5.906, de 26/09/2006

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Lei nº 8.248, de 23/10/1991

Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

Portaria MCTI nº 422, de 09/05/2013

Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos administrativos para apresentação, análise, aprovação, liberação dos recursos, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários (PPI) pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, nos termos do inciso X do art. 31 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.